HC 642698 - ACORDAO

HC 642698 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para aplicar o art.112, V, da LEP (40%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que retificou o cálculo das penas do paciente, aplicando o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime.