HC 612351 - DECISAO

HC 612351 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não substitua o recurso próprio, declarou-se presente flagrante ilegalidade de aplicação extensiva de norma penal que prejudica o réu; a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para condenado reincidente não específico em crime hediondo, sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar 60% do art.112,VII; aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112,V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFERSON MERGEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON MERGEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se é necessária reincidência específica em crime hediondo para aplicar percentuais mais gravosos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não substitua o recurso próprio, declarou-se presente flagrante ilegalidade de aplicação extensiva de norma penal que prejudica o réu; a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para condenado reincidente não específico em crime hediondo, sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar 60% do art.112,VII; aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112,V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.