HC 635022 - DECISAO

HC 635022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância, estando pendente de julgamento o agravo em execução que questiona a mesma decisão do Juízo a quo; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Fração Para Fins De Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Lei Dos Crimes Hediondos Art. 2º, § 2º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Fração Para Fins De Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

VICTOR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser aplicada a fração de 40% (art. 112, inciso V, LEP) em razão da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a alteração legislativa revogou o art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos e deve retroagir beneficiando o condenado
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância, estando pendente de julgamento o agravo em execução que questiona a mesma decisão do Juízo a quo; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se