HC 647250 - DECISAO

HC 647250 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal de modo que o percentual de 60% incide apenas sobre os condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum e, não estando sua hipótese contemplada pela nova redação, deve aplicar-se, por interpretação restritiva favorável ao réu e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, conforme precedentes da Sexta e Quinta Turmas do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA GOMES; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do juízo de origem e reconhecer o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA GOMES

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigir para progressão de regime após Lei n.13.964/2019: 40% ou 60%
  2. 2 Incidência do art.112 da Lei de Execução Penal em caso de reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal de modo que o percentual de 60% incide apenas sobre os condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum e, não estando sua hipótese contemplada pela nova redação, deve aplicar-se, por interpretação restritiva favorável ao réu e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, conforme precedentes da Sexta e Quinta Turmas do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do juízo de origem e reconhecer o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP nos autos do PEC 0003512-75.2019.8.26.0664
  • Intime-se o Ministério Público estadual