HC 634475 - DECISAO

HC 634475 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) introduziu percentuais específicos para determinados grupos de reincidentes, não prevendo percentual superior aplicável ao reincidente genérico na hipótese concreta; assim, por aplicação da norma mais favorável, princípios da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, impõe-se adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o requisito objetivo da progressão.

Parties
Paciente/beneficiária: LUCINEIA APARECIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (concessão De Habeas Corpus De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

LUCINEIA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (concessão De Habeas Corpus De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.964/2019 e da redação do art. 112 da LEP sobre o percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a paciente é reincidente em crime hediondo ou apenas reincidente genérico e o efeito disso no percentual aplicável
  3. 3 Aplicação da norma penal mais favorável e uso de analogia in bonam partem diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) introduziu percentuais específicos para determinados grupos de reincidentes, não prevendo percentual superior aplicável ao reincidente genérico na hipótese concreta; assim, por aplicação da norma mais favorável, princípios da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, impõe-se adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o requisito objetivo da progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intime-se.