HC 601319 - DECISAO

HC 601319 - DECISAO

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais distintos para grupos definidos pela natureza do delito, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, para o réu reincidente genérico aplica-se o percentual de 40% (mesmo patamar do primário), em observância à interpretação favorável ao réu e à novatio legis, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS FRANÇA DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Percentual Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Percentual Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS FRANÇA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 efeito da Lei 13.964/2019 sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e reincidência específica

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais distintos para grupos definidos pela natureza do delito, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, para o réu reincidente genérico aplica-se o percentual de 40% (mesmo patamar do primário), em observância à interpretação favorável ao réu e à novatio legis, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.