HC 592489 - DECISAO

HC 592489 - DECISAO

Por omissão do art. 112 da LEP em relação à hipótese de condenado por crime comum reincidente não específico, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo; diante da lacuna, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus para retificar o cálculo da pena nessa proporção.

Parties
Paciente: DAVI DE SOUZA JOAQUIM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

DAVI DE SOUZA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (3/5) a respeito de condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão do art. 112 da LEP em relação à hipótese de condenado por crime comum reincidente não específico, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo; diante da lacuna, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus para retificar o cálculo da pena nessa proporção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.