HC 639814 - DECISAO

HC 639814 - DECISAO

Por omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% e aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DEIVID BRUDER RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Favor Rei, Analogia in Malam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Favor Rei Analogia in Malam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID BRUDER RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%) no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 se a omissão legislativa permite a aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu
  3. 3 vedação da analogia in malam partem no ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% e aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que conste o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se