REsp 1912880 - DECISAO

REsp 1912880 - DECISAO

A Corte concluiu que a Lei 13.964/2019 limitou o percentual de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo a nova norma mais benéfica, deve retroagir. No caso de condenado reincidente genérico, não havendo previsão específica, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V da LEP, em observância ao princípio do favor rei, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal (reincidência Genérica)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal (reincidência Genérica)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado (apenado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII da LEP a condenados reincidentes independentemente da natureza do delito anterior
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado
  3. 3 interpretação e suprimento de lacuna legal quanto ao condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Lei 13.964/2019 limitou o percentual de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo a nova norma mais benéfica, deve retroagir. No caso de condenado reincidente genérico, não havendo previsão específica, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V da LEP, em observância ao princípio do favor rei, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.