HC 645206 - DECISAO

HC 645206 - DECISAO

O indeferimento liminar baseou-se na ausência de prova pré-constituída que demonstre que o paciente, apesar de agraciado com a progressão ao regime semiaberto, permaneceu no regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gustavo Santos Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Para Estabelecimento Prisional, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Transferência Para Estabelecimento Prisional Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Gustavo Santos Barbosa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente agraciado com progressão ao regime semiaberto deve ser imediatamente transferido para estabelecimento compatível
  2. 2 Se é cabível concessão de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída do alegado constrangimento
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Sumular 691/STF em impetração contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar baseou-se na ausência de prova pré-constituída que demonstre que o paciente, apesar de agraciado com a progressão ao regime semiaberto, permaneceu no regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.