HC 628001 - DECISAO

HC 628001 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou de contemplar expressamente a hipótese de reeducando reincidente em crime comum e atualmente condenado por crime hediondo; pela ausência de previsão específica, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, ante a omissão legislativa, aplicar-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, para permitir a progressão de regime, salvo cometimento de falta grave.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

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Parties

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112,VII da LEP) a reeducando reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou de contemplar expressamente a hipótese de reeducando reincidente em crime comum e atualmente condenado por crime hediondo; pela ausência de previsão específica, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, ante a omissão legislativa, aplicar-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, para permitir a progressão de regime, salvo cometimento de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.