HC 599767 - DECISAO

HC 599767 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime; a ilegalidade flagrante autorizou o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, superando a limitação imposta pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DYAN ALVES PARACATU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYAN ALVES PARACATU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 possibilidade de retificação do cálculo de pena
  3. 3 lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime; a ilegalidade flagrante autorizou o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, superando a limitação imposta pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.