HC 644151 - DECISAO

HC 644151 - DECISAO

Embora a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sequer devesse ser conhecida, o Tribunal analisou o mérito e reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo exigindo 60% quando o paciente não é reincidente específico em crime hediondo. Verificada omissão na novatio legis (art. 112 da LEP), não se admite interpretação extensiva e prejudicial ao réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% para fins de progressão de regime, alinhando-se ao entendimento consolidado da Quinta e Sexta Turmas do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando a aplicação do lapso de 40% para progressão de regime ao paciente não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Reincidência

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Parties

WAGNER DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência da novatio legis in mellius
  3. 3 reincidência específica (crime hediondo) vs reincidência genérica

Ratio Decidendi

Embora a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sequer devesse ser conhecida, o Tribunal analisou o mérito e reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo exigindo 60% quando o paciente não é reincidente específico em crime hediondo. Verificada omissão na novatio legis (art. 112 da LEP), não se admite interpretação extensiva e prejudicial ao réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% para fins de progressão de regime, alinhando-se ao entendimento consolidado da Quinta e Sexta Turmas do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando a aplicação do lapso de 40% para progressão de regime ao paciente não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções adote na análise dos requisitos para a progressão de regime do paciente -não reincidente específico em crimes hediondos- o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112. Inciso IV, da Lei de Execuções Penais.
  • Publique-se.