HC 646837 - DECISAO

HC 646837 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus no ponto em que se verificou negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, determinando-se que o Tribunal de Justiça examine, com o devido exercício de sua competência, o pedido de anulação do 3º exame criminológico e o pedido de progressão de regime; quanto ao pedido de prisão domiciliar, manteve-se a necessidade de análise pela instância de origem, sendo considerado que, nos autos, há informações de que o estabelecimento prisional prestou tratamento adequado, isolou o paciente quando testou positivo para COVID-19 e que o agente apresenta elevada periculosidade, de modo que não se demonstrou ilegalidade na negativa da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GASPAR HENRIQUE MORAIS BEZERRA; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça examine o pedido de anulação do 3º exame criminológico e de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Saúde Pública (covid 19) Progressão De Regime Prisão Domiciliar Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GASPAR HENRIQUE MORAIS BEZERRA

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impropiedade do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 e tuberculose
  3. 3 Nulidade de exame criminológico e negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus no ponto em que se verificou negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, determinando-se que o Tribunal de Justiça examine, com o devido exercício de sua competência, o pedido de anulação do 3º exame criminológico e o pedido de progressão de regime; quanto ao pedido de prisão domiciliar, manteve-se a necessidade de análise pela instância de origem, sendo considerado que, nos autos, há informações de que o estabelecimento prisional prestou tratamento adequado, isolou o paciente quando testou positivo para COVID-19 e que o agente apresenta elevada periculosidade, de modo que não se demonstrou ilegalidade na negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça examine o pedido de anulação do 3º exame criminológico e de progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça examine, com entender de direito, o pedido de anulação do 3º Exame Criminológico e de progressão de regime.