HC 638333 - DECISAO

HC 638333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido do TJSP e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, pois o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), não alcançando o caso de reincidência genérica do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau determinando retificação do cálculo de pena para 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo, Analogia in Bonam Partem), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo, Analogia in Bonam Partem) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 (60%) se aplica à reincidência genérica ou apenas à reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido do TJSP e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, pois o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), não alcançando o caso de reincidência genérica do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau determinando retificação do cálculo de pena para 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau determinando a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.