HC 647271 - DECISAO

HC 647271 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) evitando supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MAICON ROMUALDO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ROMUALDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V ou VII, da LEP no cálculo para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (necessidade de Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) evitando supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2025972-06.2021.8.26.0000.