HC 633844 - DECISAO

HC 633844 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a perda superveniente de objeto, na medida em que o Tribunal de origem, por meio do agravo em execução, já reconheceu o pedido do paciente ao fixar como data-base para a progressão de regime o dia em que satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo, tornando desnecessária a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DE MENESES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002678-18.2020.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Exame Criminológico Estupro De Vulnerável

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE MENESES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002678-18.2020.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime (art. 112 da Lei de Execução Penal)
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a perda superveniente de objeto, na medida em que o Tribunal de origem, por meio do agravo em execução, já reconheceu o pedido do paciente ao fixar como data-base para a progressão de regime o dia em que satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo, tornando desnecessária a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.