HC 647106 - DECISAO

HC 647106 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser menos gravoso que os patamares anteriores, o que justifica a concessão do habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVEZ JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Cálculo De Pena

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Parties

RODRIGO ALVEZ JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser menos gravoso que os patamares anteriores, o que justifica a concessão do habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.