HC 647537 - DECISAO

HC 647537 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, devendo ser retificados os cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: CRISTYAN WELDER BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

CRISTYAN WELDER BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente genérico por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal e aplicação da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, devendo ser retificados os cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se