HC 631534 - DECISAO

HC 631534 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê o percentual de 60% para reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; por isso, aplicou-se a fração de 40% ao paciente reincidente genérico, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON ADELINO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON ADELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incide o percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP apenas na hipótese de reincidência específica ou também na reincidência genérica?
  2. 2 É aplicável a fração de 40% e a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico?

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê o percentual de 60% para reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; por isso, aplicou-se a fração de 40% ao paciente reincidente genérico, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.