HC 629214 - DECISAO

HC 629214 - DECISAO

A novatio legis decorrente da Lei nº 13.964/2019 não prevê percentual específico para a hipótese de reincidência genérica tratada no caso, sendo destinados os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, aplicando-se a integração por analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve ser considerado o percentual de 40% (fração equivalente à do primário) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: FABIANO DANILO NUNES DE MATOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Retroatividade Benéfica Interpretação Da Lei Penal +1 more

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Parties

FABIANO DANILO NUNES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da fração de 40% para reincidente genérico (reincidência simples)
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena para fins de progressão

Ratio Decidendi

A novatio legis decorrente da Lei nº 13.964/2019 não prevê percentual específico para a hipótese de reincidência genérica tratada no caso, sendo destinados os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, aplicando-se a integração por analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve ser considerado o percentual de 40% (fração equivalente à do primário) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.