HC 591912 - DECISAO

HC 591912 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente fixou como termo inicial para fins de progressão ao regime aberto o momento em que o paciente preencheu o último requisito necessário, considerando o histórico de quatro indeferimentos anteriores que reconheceram a ausência do requisito subjetivo, o que impede reconhecer retroativamente direito à contagem do tempo anterior; não verificou-se constrangimento ilegal nem deficiência de fundamentação no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Natureza Da Decisão Que Concede Progressão, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Natureza Da Decisão Que Concede Progressão Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para subsequente progressão de regime (momento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo)
  2. 2 se a decisão que defere progressão tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 se houve falta de fundamentação no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente fixou como termo inicial para fins de progressão ao regime aberto o momento em que o paciente preencheu o último requisito necessário, considerando o histórico de quatro indeferimentos anteriores que reconheceram a ausência do requisito subjetivo, o que impede reconhecer retroativamente direito à contagem do tempo anterior; não verificou-se constrangimento ilegal nem deficiência de fundamentação no acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.