HC 590326 - DECISAO

HC 590326 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não contemplou a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; por isso é vedada a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII. Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime ao paciente, sendo admissível, excepcionalmente, a concessão do habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENAN OTAVIO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002352-22.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

RENAN OTAVIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002352-22.2020.8.26.0521)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso V versus inciso VII da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para integrar omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não contemplou a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; por isso é vedada a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII. Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime ao paciente, sendo admissível, excepcionalmente, a concessão do habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.