HC 644015 - DECISAO

HC 644015 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) reserva o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está expressamente contemplada pela norma, devendo a lacuna ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por força da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu; assim, determinou‑se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, aplicando‑se 40%, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ADRIANO JUNIOR MARINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ADRIANO JUNIOR MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) reserva o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está expressamente contemplada pela norma, devendo a lacuna ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por força da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu; assim, determinou‑se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, aplicando‑se 40%, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução