HC 647048 - DECISAO

HC 647048 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da lacuna legislativa quanto ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo a retroatividade da alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 e determinando a retificação dos cálculos para consignar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Interpretação in Bonam Partem
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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V, VI e VII, da Lei de Execução Penal a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração de 40% (art.112, V) ou 60% (art.112, VII) para fins de progressão de regime
  3. 3 Reconhecimento de lacuna legal e suprimento em favor do réu (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da lacuna legislativa quanto ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo a retroatividade da alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 e determinando a retificação dos cálculos para consignar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.