HC 647178 - DECISAO

HC 647178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância decorrente do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem quanto à via eleita; todavia, considerando que a questão envolve liberdade de locomoção e que a análise da legalidade do ato coator pode prescindir de exame aprofundado de provas, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2012267-38.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: FELIPE VICENTE DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Liminar E Análise De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2012267-38.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Adequação Da Via Processual
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Adequação Da Via Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Liminar E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus diante da existência de recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 Supressão de instância em razão do indeferimento liminar do writ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância decorrente do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem quanto à via eleita; todavia, considerando que a questão envolve liberdade de locomoção e que a análise da legalidade do ato coator pode prescindir de exame aprofundado de provas, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2012267-38.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2012267-38.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2012267-38.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.