HC 631543 - DECISAO

HC 631543 - DECISAO

Diante de mudança de orientação jurisprudencial (AgRg no HC 613.268/SP), a Corte entendeu que a novatio legis (Lei 13.964/2019) introduziu critérios distintos na redação do art.112 da LEP, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, inexistindo percentual previsto para reincidente genérico, aplica-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo e observar o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERREIRA MELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime aos reincidentes genéricos versus reincidentes específicos
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

Diante de mudança de orientação jurisprudencial (AgRg no HC 613.268/SP), a Corte entendeu que a novatio legis (Lei 13.964/2019) introduziu critérios distintos na redação do art.112 da LEP, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, inexistindo percentual previsto para reincidente genérico, aplica-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo e observar o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para retificar o cálculo de pena e observar o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para fins de progressão de regime, salvo falta grave.