HC 647096 - DECISAO

HC 647096 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna sobre a progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; não se pode estender a exigência de 60% (art. 112, VII) a quem não é reincidente na prática de crime hediondo. Em benefício do apenado, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser norma posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP), devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo/guia de execução penal.

Parties
Paciente: JEAN COSTA CAMARGO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Concessiva (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido para retificar o cálculo da execução penal e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime quanto ao crime hediondo, na hipótese de não caracterizada a reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Aplicação Retroativa De Lei Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Aplicação Retroativa De Lei Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JEAN COSTA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Concessiva (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico (não reincidência específica em crime hediondo) após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  2. 2 Se é possível aplicar o art. 112, VII, da LEP (60%) por analogia em hipóteses de reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da norma posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP) e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna sobre a progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; não se pode estender a exigência de 60% (art. 112, VII) a quem não é reincidente na prática de crime hediondo. Em benefício do apenado, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser norma posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP), devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo/guia de execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para retificar o cálculo da execução penal e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime quanto ao crime hediondo, na hipótese de não caracterizada a reincidência específica.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% como necessário para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se caracterizada reincidência específica ou falta grave
  • Publicar-se e intimar-se