HC 633038 - DECISAO

HC 633038 - DECISAO

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/19 não disciplinou percentual específico para a hipótese de reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; sendo assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: MÁRCIO DA CRUZ DOMINGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Benéfica, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/19, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Benéfica Reincidência Genérica Interpretação Da Lei 13.964/19 Art. 112 Da LEP

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Parties

MÁRCIO DA CRUZ DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa e benéfica da Lei 13.964/19 para fins de progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime de reincidente genérico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após novatio legis

Ratio Decidendi

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/19 não disciplinou percentual específico para a hipótese de reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; sendo assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.