AREsp 1805045 - DECISAO
O indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado com base em relatório psicológico desfavorável e em faltas disciplinares, e o juiz da execução formou sua convicção pela livre apreciação do exame criminológico; ademais, o habeas corpus é meio impróprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi denegado.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Prova Pericial, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 se preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
- 2 valoração do exame criminológico e dos relatórios psicológico e social pelo juiz da execução
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado com base em relatório psicológico desfavorável e em faltas disciplinares, e o juiz da execução formou sua convicção pela livre apreciação do exame criminológico; ademais, o habeas corpus é meio impróprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi denegado.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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