REsp 1920928 - DECISAO

REsp 1920928 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo admissível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Omissão Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime quando o condenado foi punido por crime hediondo e possui reincidência em delitos não hediondos nem equiparados
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem
  3. 3 Interpretação em favor do réu diante de omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo admissível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se