HC 620762 - DECISAO

HC 620762 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substituto recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de condenado reincidente em crime comum e por inexistir previsão legal que justifique aplicar o percentual de 60% do art.112, VII, por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ALMEIDA ARANTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA ARANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e definição do percentual para progressão de regime
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem vs analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substituto recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de condenado reincidente em crime comum e por inexistir previsão legal que justifique aplicar o percentual de 60% do art.112, VII, por analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.