HC 629781 - DECISAO

HC 629781 - DECISAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, não havendo percentuais na novatio legis disciplinando a hipótese de reincidência genérica; assim, aplicando-se princípio da retroatividade benéfica e analogia in bonam partem, entende-se que ao reincidente genérico deve ser aplicado o percentual de 40% (mesmo percentual do primário) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena e permitir-se a transferência ao regime menos rigoroso salvo faltas graves.

Parties
Paciente: LUCAS TOMAS MOURÃO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Cálculo De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Cálculo De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TOMAS MOURÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60% vs 70%)
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência de reincidência específica ou genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, não havendo percentuais na novatio legis disciplinando a hipótese de reincidência genérica; assim, aplicando-se princípio da retroatividade benéfica e analogia in bonam partem, entende-se que ao reincidente genérico deve ser aplicado o percentual de 40% (mesmo percentual do primário) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena e permitir-se a transferência ao regime menos rigoroso salvo faltas graves.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.