HC 627781 - DECISAO

HC 627781 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP não preveem expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo, por omissão legislativa, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V, salvo falta grave; diante de flagrante ilegalidade, concede-se habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena nessa direção.

Parties
Paciente: JANDERSON EUZEBIO ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

JANDERSON EUZEBIO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de analogia in bonam partem para integrar omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP não preveem expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo, por omissão legislativa, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V, salvo falta grave; diante de flagrante ilegalidade, concede-se habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena nessa direção.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.