HC 624001 - DECISAO

HC 624001 - DECISAO

O Tribunal reafirmou que o exame criminológico não pode ser exigido de forma genérica para a concessão de progressão de regime; a cassação da decisão do juízo da execução, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e anotações antigas já reabilitadas, careceu de fundamentação idônea. Verificado que a última falta disciplinar grave foi em 19/11/2015, não sendo obstáculo, o STJ cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON CEZAR ALVES DE MENEZES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Disciplinar Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CEZAR ALVES DE MENEZES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou que o exame criminológico não pode ser exigido de forma genérica para a concessão de progressão de regime; a cassação da decisão do juízo da execução, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e anotações antigas já reabilitadas, careceu de fundamentação idônea. Verificado que a última falta disciplinar grave foi em 19/11/2015, não sendo obstáculo, o STJ cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto