HC 647206 - DECISAO

HC 647206 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria para retificação de cálculo de pena, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e haver omissão legislativa que impõe integração da norma em benefício do réu (analogia in bonam partem) e retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ROSILENE SALAZAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE SALAZAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 para beneficiar o condenado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria para retificação de cálculo de pena, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e haver omissão legislativa que impõe integração da norma em benefício do réu (analogia in bonam partem) e retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente para que conste o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.