HC 646719 - DECISAO

HC 646719 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante da omissão e pelo princípio de interpretação favorável ao réu e da vedação de analogia prejudicial, não se pode aplicar o percentual de 60% do art.112, VII, sendo adequada a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO BENVINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON FERNANDO BENVINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% vs 40% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante da omissão e pelo princípio de interpretação favorável ao réu e da vedação de analogia prejudicial, não se pode aplicar o percentual de 60% do art.112, VII, sendo adequada a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Conceder a ordem liminarmente.