REsp 1913321 - DECISAO

REsp 1913321 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII); no caso, o condenado é reincidente genérico (reincidência em crime comum) e houve omissão legal quanto a essa hipótese, exigindo integração da norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o requisito objetivo em 40%.

Parties
Recorrente: KESSE DJONES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

KESSE DJONES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP deve observar o percentual de 60% (reincidente) ou 40% (inciso V, primário/hediondo) quando o condenado é reincidente genérico, mas o crime atual é hediondo

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII); no caso, o condenado é reincidente genérico (reincidência em crime comum) e houve omissão legal quanto a essa hipótese, exigindo integração da norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o requisito objetivo em 40%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para que a transferência do acusado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.