HC 620191 - ACORDAO

HC 620191 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido e a matéria foi devidamente enfrentada: em razão da omissão legislativa decorrente da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, na hipótese, empregar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112. Ademais, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, e o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ou de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido e a matéria foi devidamente enfrentada: em razão da omissão legislativa decorrente da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, na hipótese, empregar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112. Ademais, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, e o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido que, por omissão legislativa, aplicou analogia in bonam partem para fixar 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime