HC 634546 - DECISAO

HC 634546 - DECISAO

A Quinta Turma passou a entender que a novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual de 60% para reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, por força da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, com retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LAERCIO DE FREITAS CAYRES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei De Execução Penal Novatio Legis

Case Brief

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Parties

LAERCIO DE FREITAS CAYRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%
  3. 3 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma passou a entender que a novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual de 60% para reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, por força da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, com retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.