HC 647443 - DECISAO

HC 647443 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos demonstram, por meio de faltas disciplinares recentes e participação ativa em organização criminosa (PCC), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, configurando questão fática que impede concessão da medida de pronto provimento; aplicada a fundamentação do art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: CHARLES RUAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Organização Criminosa (pcc)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

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Parties

CHARLES RUAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime por meio de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus quando há necessidade de apreciação de fatos e prova
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e participação em organização criminosa como impedimento à progressão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos demonstram, por meio de faltas disciplinares recentes e participação ativa em organização criminosa (PCC), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, configurando questão fática que impede concessão da medida de pronto provimento; aplicada a fundamentação do art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se e intimem-se.