HC 633025 - DECISAO

HC 633025 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica e inexistir na novatio legis da Lei 13.964/19 percentual destinado aos reincidentes genéricos, aplicam‑se ao caso os critérios e percentuais previstos para o primário, impondo‑se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso concedeu‑se habeas corpus de ofício para retificação do cálculo e observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: Leandro Eduardo Burghi Martini; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/19 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/19 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Leandro Eduardo Burghi Martini

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/19 à progressão de regime
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica e inexistir na novatio legis da Lei 13.964/19 percentual destinado aos reincidentes genéricos, aplicam‑se ao caso os critérios e percentuais previstos para o primário, impondo‑se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso concedeu‑se habeas corpus de ofício para retificação do cálculo e observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.