HC 645876 - DECISAO

HC 645876 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já em tramitação nesta Corte (HC 645.671/SP e RHC 42.510/RJ), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: Sérgio Pereira Bueno; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Fração Para Progressão (2/5 Vs 3/5), Reiteração De Pedidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Fração Para Progressão (2/5 Vs 3/5) +1 more

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Parties

Sérgio Pereira Bueno

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 112, inciso V, da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de 2/5 (40%) ou 3/5 para progressão de regime
  3. 3 Natureza da reincidência (simples vs específica)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já em tramitação nesta Corte (HC 645.671/SP e RHC 42.510/RJ), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.