HC 632242 - DECISAO

HC 632242 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime (gravidade concreta dos crimes, histórico prisional descompromissado, quatro infrações disciplinares graves, evasão da unidade prisional e ausência de exame criminológico), e o afastamento desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Valdeci Bispo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Valdeci Bispo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime
  2. 2 comprovação do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no curso da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime (gravidade concreta dos crimes, histórico prisional descompromissado, quatro infrações disciplinares graves, evasão da unidade prisional e ausência de exame criminológico), e o afastamento desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.