HC 632063 - DECISAO

HC 632063 - DECISAO

Havendo mudança de orientação jurisprudencial da Quinta Turma no AgRg no HC 613.268/SP, entendeu-se que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei 13.964/2019) não prevê percentuais de 60% e 70% para a hipótese de reincidência genérica, pois tais percentuais foram destinados aos reincidentes específicos; assim, aplicando-se a norma mais benéfica, impõe-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente, autorizando-se a retificação do cálculo e a transferência ao regime menos rigoroso observando tal requisito objetivo, salvo falta grave.

Parties
Paciente: MARCEL ROBSON THOMAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus de ofício para fins de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCEL ROBSON THOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de cálculo de percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência exigida no art. 112, inciso VII, da LEP deve ser específica para ensejar percentuais maiores
  3. 3 Interpretação da novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 e seus efeitos sobre a sistemática da LEP

Ratio Decidendi

Havendo mudança de orientação jurisprudencial da Quinta Turma no AgRg no HC 613.268/SP, entendeu-se que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei 13.964/2019) não prevê percentuais de 60% e 70% para a hipótese de reincidência genérica, pois tais percentuais foram destinados aos reincidentes específicos; assim, aplicando-se a norma mais benéfica, impõe-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente, autorizando-se a retificação do cálculo e a transferência ao regime menos rigoroso observando tal requisito objetivo, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus de ofício para fins de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.