HC 641758 - DECISAO

HC 641758 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e tal hipótese não está contemplada expressamente pela norma, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em benefício do apenado, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ AMBROSIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

WASHINGTON LUIZ AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Aplicabilidade da reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e tal hipótese não está contemplada expressamente pela norma, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em benefício do apenado, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.