HC 635436 - DECISAO

HC 635436 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que, antes de cumprir o acórdão do Tribunal estadual que determinou o retorno do apenado a regime mais rigoroso por inadimplemento da multa, o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão e averigue se há prova do pagamento da multa ou prova da absoluta impossibilidade econômica do sentenciado, com oitiva do Ministério Público, observando o entendimento do STF de que o inadimplemento deliberado impede a progressão, ressalvada a impossibilidade econômica.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOMINGUES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concedido Em Parte)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Multa Hipossuficiência Inadimplemento Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS DOMINGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concedido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de obstação da progressão de regime pelo inadimplemento da multa
  2. 2 Ônus de provar a impossibilidade econômica para pagamento da multa
  3. 3 Competência do Juiz da VEC para reexaminar pedido e ouvir o Ministério Público antes de efetivar transferência de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que, antes de cumprir o acórdão do Tribunal estadual que determinou o retorno do apenado a regime mais rigoroso por inadimplemento da multa, o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão e averigue se há prova do pagamento da multa ou prova da absoluta impossibilidade econômica do sentenciado, com oitiva do Ministério Público, observando o entendimento do STF de que o inadimplemento deliberado impede a progressão, ressalvada a impossibilidade econômica.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que, antes de cumprir o acórdão estadual, o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão do apenado e averigue se existe prova do pagamento da multa ou da impossibilidade econômica do sentenciado, com a oitiva do Ministério Público
  • Observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o inadimplemento deliberado impede a progressão, ressalvada a comprovação da absoluta impossibilidade econômica