HC 645623 - DECISAO

HC 645623 - DECISAO

Por aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, considerando haver lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado hediondo reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, concluiu-se que deve ser aplicada a norma mais favorável ao apenado, qual seja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VANDERLEI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, de modo a aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência genérica ou específica após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Lacuna legislativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, considerando haver lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado hediondo reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, concluiu-se que deve ser aplicada a norma mais favorável ao apenado, qual seja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, de modo a aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.