HC 640565 - DECISAO

HC 640565 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que, antes de cumprir o acórdão estadual que determinou o retorno ao regime mais rigoroso, o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão do apenado e verifique se há prova do pagamento da multa ou de impossibilidade econômica do sentenciado em arcar com seu valor; enquanto isso, o reeducando deve aguardar na situação atual, evitando transferência imediata sem a possibilidde de comprovação de pagamento ou hipossuficiência.

Parties
Paciente: ADRIANO JULIO LUIZ; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal (opinião Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Inadimplemento, Hipossuficiência, Parcelamento, Assistência Jurídica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Multa Penal Inadimplemento Hipossuficiência Parcelamento Assistência Jurídica

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Parties

ADRIANO JULIO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Fiscal (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa
  2. 2 Efeito do inadimplemento deliberado da multa sobre a progressão de regime
  3. 3 Necessidade de comprovação da absoluta impossibilidade econômica para exceção ao impedimento de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que, antes de cumprir o acórdão estadual que determinou o retorno ao regime mais rigoroso, o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão do apenado e verifique se há prova do pagamento da multa ou de impossibilidade econômica do sentenciado em arcar com seu valor; enquanto isso, o reeducando deve aguardar na situação atual, evitando transferência imediata sem a possibilidde de comprovação de pagamento ou hipossuficiência.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto
  • Averiguar se existe prova do pagamento da multa ou da impossibilidade econômica do sentenciado em arcar com o seu valor antes de executar o acórdão estadual