HC 646474 - DECISAO

HC 646474 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade relativa à omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (50%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, em razão da aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais benéfica ao reeducando.

Parties
Paciente: LINDOMAR DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão, De Ofício, Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando 50% (art.112 VI "a" da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LINDOMAR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão, De Ofício, Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve‑se aplicar o percentual de 60% (3/5) ou o percentual de 50% (1/2) para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade relativa à omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (50%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, em razão da aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais benéfica ao reeducando.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando 50% (art.112 VI "a" da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (50%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.